Levantamento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul aponta que 67% das prefeituras do estado não aplicam de maneira correta uma nova norma para licitações estabelecida por lei aprovada em 2021 e que entrou plenamente em vigor em 2023. A nova legislação substituiu a que existia desde 1993.
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Source: TCE-RS diz que 67% dos municípios do estado não cumprem nova lei de licitações
